Novas regras do vale-alimentação e refeição: o que muda para empresas e trabalhadores

Mudanças na regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecem novos critérios para o funcionamento dos benefícios, com impactos na gestão das empresas, na operação dos estabelecimentos comerciais e na utilização dos cartões pelos trabalhadores.
O vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR) fazem parte da rotina de milhões de brasileiros. Além de contribuírem para a alimentação dos trabalhadores, esses benefícios representam um importante instrumento de valorização profissional e de gestão de pessoas.
Com a publicação do Decreto nº 12.712/2025, o Governo Federal estabeleceu novas regras para modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), buscando ampliar a concorrência entre operadoras, melhorar as condições comerciais e facilitar a utilização dos benefícios.
Mas, afinal, o que muda na prática? E quais cuidados as empresas precisam adotar?
O que mudou nas regras do vale-alimentação e vale-refeição?
A nova regulamentação estabelece medidas voltadas ao funcionamento do mercado de benefícios alimentares, incluindo limites para determinadas tarifas, redução dos prazos de pagamento aos estabelecimentos e maior integração entre as operadoras.
Entre as principais mudanças previstas estão:
1. Limitação das taxas cobradas dos estabelecimentos
O decreto estabeleceu um limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que recebem os benefícios. Também fixou um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio.
A proposta é reduzir custos operacionais e criar condições mais equilibradas para os comerciantes.
2. Redução do prazo de repasse financeiro
Outra mudança prevista é a redução do prazo de pagamento aos estabelecimentos comerciais para até 15 dias corridos após as transações.
A medida busca melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos, especialmente pequenos negócios que dependem do recebimento das vendas para manter suas operações.
3. Maior integração entre cartões e maquininhas
A regulamentação também prevê a interoperabilidade dos sistemas de pagamento, permitindo que cartões de diferentes operadoras sejam utilizados em uma rede mais ampla de estabelecimentos habilitados.
O prazo previsto para a implementação plena dessa integração terminou em 7 de novembro de 2026. Entretanto, ainda existem dificuldades operacionais para que a aceitação funcione integralmente na prática.
Atenção: parte das regras relacionadas às tarifas, aos prazos de repasse e à abertura obrigatória dos sistemas de pagamento foi suspensa por decisão judicial provisória em 9 de novembro de 2026, exclusivamente para operadoras associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A exigência de interoperabilidade não foi suspensa por essa decisão.
O que muda para as empresas?
Para as organizações que oferecem vale-alimentação ou vale-refeição aos colaboradores, as mudanças exigem atenção à contratação e à administração dos benefícios.
As empresas devem avaliar as condições dos contratos mantidos com as operadoras, verificar eventuais vantagens comerciais incompatíveis com a legislação e acompanhar a adequação dos fornecedores às novas exigências.
Um ponto importante é que o decreto não determina aumento ou redução automática do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores.
Da mesma forma, a regulamentação não cria, por si só, uma obrigação geral de oferecer VA ou VR. A obrigatoriedade da concessão depende das condições legais, contratuais e das normas coletivas aplicáveis a cada empresa.
Além disso, os benefícios devem continuar sendo destinados exclusivamente à alimentação, respeitando a finalidade prevista na legislação.
E para os trabalhadores, quais são os impactos?
A principal mudança esperada para os trabalhadores é a ampliação das possibilidades de utilização dos cartões.
Com a integração entre operadoras e redes de pagamento, a tendência é que os beneficiários encontrem menos restrições relacionadas às bandeiras aceitas pelos estabelecimentos comerciais.
Entretanto, é importante esclarecer que as novas regras não autorizam a utilização dos benefícios para qualquer finalidade.
Os valores continuam destinados à aquisição de alimentos e refeições, não podendo ser utilizados para despesas como academias, serviços de lazer, medicamentos ou outros produtos que não estejam relacionados à finalidade alimentar.
Também não existe previsão de reajuste automático dos valores recebidos pelos colaboradores em razão do novo decreto.
Quais são os cuidados necessários para o RH e o Departamento Pessoal?
Diante das mudanças, os setores de Recursos Humanos e Departamento Pessoal assumem um papel importante na orientação dos trabalhadores e na conformidade dos procedimentos internos.
É recomendável que as empresas:
- Revisem os contratos com as operadoras de benefícios.
- Confirmem se os fornecedores estão adequados às exigências legais aplicáveis.
- Verifiquem a regularidade do cadastro no PAT, quando participantes do programa.
- Orientem os colaboradores sobre as condições de utilização dos cartões.
- Acompanhem as atualizações regulatórias e os desdobramentos das decisões judiciais.
Essas medidas contribuem para reduzir riscos, manter a conformidade trabalhista e garantir uma gestão mais eficiente dos benefícios concedidos.
As mudanças já estão valendo?
O Decreto nº 12.712/2025 estabeleceu diferentes prazos de implementação ao longo de 2026.
Contudo, a decisão liminar da Justiça Federal, proferida em 9 de novembro de 2026, suspendeu determinadas obrigações para as operadoras associadas à ABBT, incluindo limites de tarifas, prazos de repasse e a exigência de migração para sistemas abertos de pagamento.
Essa suspensão é provisória e não se estende automaticamente a todas as empresas do mercado.
Portanto, é fundamental acompanhar os desdobramentos judiciais e verificar quais disposições são efetivamente aplicáveis a cada situação.
Como a Secran Group pode ajudar sua empresa?
As mudanças no vale-alimentação e no vale-refeição reforçam a importância de uma gestão trabalhista atualizada, preventiva e alinhada à legislação.
Mais do que administrar benefícios, as empresas precisam compreender suas obrigações, revisar processos e garantir segurança nas relações com colaboradores e fornecedores.
A Secran Group acompanha as atualizações da legislação trabalhista e oferece suporte especializado para auxiliar empresas na interpretação das normas, na adequação de procedimentos e na gestão das rotinas de Departamento Pessoal.
Sua empresa está preparada para as novas regras? Conte com a Secran Group para manter sua gestão de pessoas mais segura, eficiente e em conformidade com a legislação.
Conteúdo atualizado em 19 de novembro de 2026. As disposições regulamentares estão sujeitas a alterações e decisões judiciais posteriores.


