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SEFAZ/CE – Reaberto prazo para pagamento do FEEF referente SET/2016 a AGO/2018

Através do Decreto nº 33.167/2019, a SEFAZ/CE permitiu pagamento do FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal), não recolhido ou recolhido a menor, relativamente às competências de Setembro/2016 a Agosto/2018, podendo este ser efetivado até 30 de Dezembro de 2019.

Ressalta-se que a SEFAZ/CE não assegura a restituição dos valores já pagos a título de ICMS aos contribuintes que não recolheram o encargo no prazo previsto.

Conforme já exposto em Informativos SECRAN enviados anteriormente, estão sujeitos ao FEEF os contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 14.237/2008, que tenham firmado Regime Especial de Tributação (redução de cargas de ICMS), bem como os beneficiados pelo FDI (PROVIN /PCDM).