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SEFAZ/CE – Parcelamento de ICMS aos contribuintes varejistas em razão das vendas a prazo realizadas em Dezembro/2018

Os contribuintes com regime de recolhimento normal, que tiverem realizado vendas a prazo no mês de Dezembro de 2018, poderão recolher o ICMS referente a estas vendas em até 3 parcelas mensais e sucessivas, desde que, considerando a atividade principal, estejam enquadrados em algum dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE) abaixo listados:

  • 4713-0/01 (Lojas de departamentos ou magazines)
  • 4713-0/02 (Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines)
  • 4713-0/03 (Lojas duty free de aeroportos internacionais)
  • 4751-2/01 (Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática)
  • 4752-1/00 (Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação)
  • 4753-9/00 (Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo)
  • 4754-7/01 (Comércio varejista de móveis)
  • 4754-7/02 (Comércio varejista de colchoaria)
  • 4755-5/02 (Comércio varejista de artigos de armarinho)
  • 4755-5/03 (Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho)
  • 4756-3/00 (Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios)
  • 4759-8/99 (Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente)
  • 4763-6/01 (Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos)
  • 4763-6/02 (Comércio varejista de artigos esportivos)
  • 4763-6/03 (Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios)
  • 4763-6/04 (Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping)
  • 4772-5/00 (Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal)
  • 4773-3/00 (Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos)
  • 4774-1/00 (Comércio varejista de artigos de ótica)
  • 4781-4/00 (Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios)
  • 4782-2/02 (Comércio varejista de artigos de viagem)

Os contribuintes interessados no parcelamento devem observar que:

a)   O total do ICMS a ser recolhido deverá ser superior, no mínimo, a 30% do valor do imposto devido no mês de Novembro de 2018;

b)   As vendas a prazo deverão ter sido realizadas: com financiamento próprio ou por meio de cartões de crédito próprios ou administrados por empresas constituídas para esse fim;

c)   Deverão estar em dia com o cumprimento de suas obrigações tributárias;

d)   Não deverão estar inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);

e)   Deverão apresentar ao seu respectivo núcleo fazendário, até o dia 31 de janeiro de 2019, demonstrativo das vendas realizadas no mês Dezembro de 2018, discriminando o valor das vendas à vista e a prazo, bem como a comprovação do atendimento das condições especificadas nos itens anteriores para obtenção do referido parcelamento.

O valor do ICMS, objeto do parcelamento, será recolhido conforme abaixo:

a)    a primeira parcela, correspondente a 40% do valor total a ser parcelado, até o dia 31 de janeiro de 2019;

b)    a segunda parcela, correspondente a 30% do valor total a ser parcelado, até o dia 28 de fevereiro de 2019;

c)    a terceira parcela, correspondente aos 30% restantes do valor total a ser parcelado, até o dia 29 de março 2019.

Salientamos que o referido parcelamento não inclui o ICMS devido por substituição tributária, nem o adicional do ICMS destinado ao FECOP, e também não inclui o ICMS relativo às vendas à vista realizadas no mês de Dezembro de 2018, que por sua vez, deverá ser recolhido até o dia 21 de janeiro de 2019.

Reforçamos que os contribuintes interessados no parcelamento devem manifestar interesse por este ao Setor Fiscal da Secran.