14
jul

Governo Federal possibilita novo acordo de redução/suspensão de jornada do trabalho

Com a publicação do Decreto 10.422/2020, foi possibilitada nova realização de acordo de redução/suspensão de jornada, até mesmo para aqueles que já gozaram dos 90dias (limite máximo anterior), previstos na MP 936/2020. Dessa forma, é permitida:

– Realização de redução em até 120dias (90dias já previstos anteriormente + 30dias trazidos por esse Decreto);
– Realização de suspensão em até 120dias (60dias já previstos anteriormente + 60dias trazidos por esse Decreto);
– Possibilidade de acordo de suspensão em períodos fracionados, desde que iguais ou superiores a 10dias (antes cada período fracionado era de 30dias). Atentar para ser atendido o prazo máximo de 120dias (citado acima);
– Possibilidade de acordo de redução e suspensão (alternando a forma dos acordos), também em até 120 dias, nas duas modalidades somadas;
– A prorrogação dos acordos não pode ser retroativa, ou seja, só pode ocorrer a partir da publicação do Decreto (14/jul), e respeitado o rito de comunicação ao empregado (2dias antes) + comunicado ao Sindicato (até 10 dias) + comunicado ao Ministério (até 10 dias).