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Feriado Nacional – Dia de Finados – 02/11/2019 (Sábado)

Informamos que o dia 02/11/2019 (Sábado) será feriado nacional, em virtude do Dia de Finados, instituído pela Lei nº 662/1949, alterada pela Lei nº 10.607/2002.

De acordo com a Cláusula Sexagésima Sétima da CCT 2019/2020 do Comércio de Fortaleza, fica facultado ao estabelecimento comercial o funcionamento no mencionado feriado, desde que observadas as condições que citamos adiante:

Os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão pagar, por cada empregado(a) que trabalhar, até o final do referido expediente, o valor de R$ 70,00 (setenta reais) diretamente ao funcionário, a título de ajuda de custo, podendo, excepcionalmente, ser pago em até 02 (dois) dias úteis após o feriado se for creditado em conta salário;

As empresas terão de depositar R$5,00 (cinco reais), por cada empregado que tiver trabalhado, diretamente para o Sindicato dos Comerciários, na agência 0031/Operação 003/Conta nº  5902-5 (Caixa Econômica Federal), no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o feriado, sob pena de multa de 2% e juros de 1% ao mês;

Ao SINDILOJAS será depositada a quantia R$ 50,00 (cinquenta reais) por empresa/estabelecimento comercial não associado ao Sindicato Patronal, para autorização de abertura em cada feriado acima mencionado, através da Agência 0920/Operação 003/Conta nº 20.839-2 (Caixa Econômica Federal);

Fica assegurado aos empregados que laborarem no feriado definido acima um dia de folga por cada feriado laborado, a ser gozado até 20 dias subsequentes ou o pagamento do dia em dobro;

As empresas precisarão registrar junto ao SINDILOJAS sua pretensão individual para a data, através do e-mail “feriados@sindilojasfor.org.br“, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, com as seguintes informações: (i) Razão Social, (ii) Nome fantasia, (iii) CNPJ, (iv) Endereço (de todos os estabelecimentos que abrirão, matriz e filiais), (v) quantidade de empregados que trabalharão no feriado.

A concessão destes benefícios por outros segmentos econômicos não é válida, e em caso de fiscalização, a empresa surpreendida com empregado trabalhando sem permissão legal ou por convenção, estará sujeita às penalidades previstas em lei. Também ficam nesta situação as empresas que não sejam sediadas em Fortaleza ou que, embora sediadas, tenham filiais em outras localidades, pois devem observar a Convenção Coletiva local.

Assim, somente as empresas com atividades listadas conforme art. 7º, do Decreto nº 27.048/1949 (postos de combustíveis, hospitais, hotéis, restaurantes, etc) e o comércio de Fortaleza estão autorizados a funcionar neste feriado.

Salientamos que, empresas de outros segmentos econômicos deverão examinar suas respectivas Convenções para verificar a possibilidade do funcionamento no citado feriado.