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Feriado Municipal de Fortaleza – Nossa Senhora da Assunção (15.08.2019)

Informamos que o dia 15 de Agosto de 2019 (Quinta-Feira) é feriado no município de Fortaleza, em honra à padroeira deste município, Nossa Senhora da Assunção, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 8.796/2003.

É importante ressaltar que este feriado abrange todos os segmentos e que, em caso de fiscalização, a empresa que mantiver empregados trabalhando, sem autorização legal, estará sujeita às penalidades previstas em lei.

De acordo com a Cláusula Sexagésima Sétima da CCT 2019/2020 do Comércio de Fortaleza, fica facultado ao estabelecimento comercial o funcionamento no mencionado feriado, desde que observadas as condições que citamos adiante:

  • Os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão pagar, por cada empregado(a) que trabalhar, até o final do referido expediente, o valor de R$ 70,00 (setenta reais) diretamente ao funcionário, a título de ajuda de custo, podendo, excepcionalmente, ser pago em até 02 (dois) dias úteis após o feriado se for creditado em conta salário;
  • As empresas terão de depositar R$5,00 (cinco reais), por cada empregado que tiver trabalhado, diretamente para o Sindicato dos Comerciários, na agência 0031/Operação 003/Conta nº  5902-5 (Caixa Econômica Federal), no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o feriado, sob pena de multa de 2% e juros de 1% ao mês;

  • Ao SINDILOJAS será depositada a quantia R$ 50,00 (cinquenta reais) por empresa/estabelecimento comercial não associado ao Sindicato Patronal, para autorização de abertura em cada feriado acima mencionado, através da Agência 0920/Operação 003/Conta nº 20.839-2 (Caixa Econômica Federal);
  • Fica assegurado aos empregados que laborarem no feriado definido acima um dia de folga por cada feriado laborado, a ser gozado até 20 dias subsequentes ou o pagamento do dia em dobro;
  • As empresas precisarão registrar junto ao SINDILOJAS sua pretensão individual para a data, através do e-mail “feriados@sindilojasfor.org.br“, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, com as seguintes informações: (i) Razão Social, (ii) Nome fantasia, (iii) CNPJ, (iv) Endereço (de todos os estabelecimentos que abrirão, matriz e filiais), (v) quantidade de empregados que trabalharão no feriado.


Assim, as empresas com atividades listadas no art. 7º do Decreto nº 27.048/1949 (postos de combustíveis, hospitais, hotéis, restaurantes, etc.) e o comércio de Fortaleza estão autorizados à funcionar neste feriado, desde que observadas as regras supracitadas.