19
set

Exclusão do Simples Nacional – RFB notifica empresas com débitos

A Receita Federal do Brasil tem notificado os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos junto a Fazenda Pública Federal.

A RFB tem enviado Termos de Exclusão do Simples Nacional informando a exclusão dos contribuintes, solicitando a regularização dos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de que o referido termo se torne sem efeito.

Orientamos aos contribuintes que receberam a citada notificação, e que foram contactados pela Secran, que regularizem seus débitos, o mais breve possível, para evitar a homologação do Termo de Exclusão do Simples Nacional, e sua efetiva exclusão do regime de recolhimento.

Salientamos que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.