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Agenda de Obrigações/2020 – dia 31-08

Event Date: August 31, 2020

31
Segunda-feira

IOF

Pagamento do IOF apurado no mês de 07/2020 relativo a operações com contratos de derivativos financeiros.
Nota

  1. Em virtude da pandemia do COVID-19, através da publicação do Decreto nº 10.305/2020 e, posteriormente, do Decreto nº 10.414/2020, nas operações de crédito, contratadas no período entre 03.04 e 02.10.2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 do art. 7º do Regulamento do IOF ( RIOF ) ficam reduzidas a zero.
  2. A alíquota zero aplica-se também às operações de crédito nos casos de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, quando houver nova incidência do IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado; aplica-se também às operações não liquidadas no vencimento na forma especificada.
  3. Acrescente-se, ainda, que nas operações de crédito contratadas entre 03.04 e 02.10.2020 a alíquota adicional do IOF fica igualmente reduzida a zero.

DARF
2927

31
Segunda-feira

IPI (DIF-Papel Imune)

Apresentação em meio digital, da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) relativa ao 1º semestre/2020, mediante utilização de aplicativo disponibilizado pela RFB, pelas pessoas jurídicas inscritas no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945/2009 (Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, arts. 15 e 16; Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010).

Internet

31
Segunda-feira

Cofins/PIS-Pasep
– Retenção na Fonte –
Autopeças

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005) no período de 1º a 15/08/2020.

DARF

31
Segunda-feira

IRPJ
Apuração mensal

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de 07/2020, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5º da Lei nº 9.430/1996).

DARF

31
Segunda-feira

IRPJ
Apuração trimestral

Pagamento da 2ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido no 2º trimestre de 2020, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida de juros de 1% (art. 5º da Lei nº 9.430/1996).

DARF

31
Segunda-feira

IRPJ
Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de 07/2020, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 923 do RIR/2018).

DARF

31
Segunda-feira

IRPJ/Simples Nacional – Ganho de Capital na alienação de Ativos

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de 07/2020 (art. 5º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006).

DARF
0507

31
Segunda-feira

IRPF – Carnê-leão

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de 07/2020 (art. 915 do RIR/2018).

DARF
0190

31
Segunda-feira

IRPF – Lucro na alienação de bens ou direitos

Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de 07/2020 provenientes de (art. 915 do RIR/2018):
a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional;
b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.

DARF
4600
8523

31
Segunda-feira

IRPF – Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de 07/2020 (art. 915 do RIR/2018)

DARF
6015

31
Segunda-feira

IRPF – Quota

Pagamento da 3ª quota ou quota única do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2019, acrescida da taxa Selic de junho/2020, mais juros de 1%.

DARF
0211

31
Segunda-feira

CSL – Apuração mensal

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de 07/2020, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei nº 9.430/1996).

DARF

31
Segunda-feira

CSL – Apuração trimestral

Pagamento da 2ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 2º trimestre de 2020 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida de juros de 1% (art. 28 da Lei nº 9.430/1996).

DARF

31
Segunda-feira

Refis/Paes

(*) Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003.
(*) Em decorrência da pandemia do Coronavírus, a Portaria ME nº 201/2020, prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, conforme segue:
Prazo original – Maio/2020 – Prazo prorrogado – 31.08.2020
Prazo original – Junho/2020 – Prazo prorrogado – 30.10.2020
Prazo original – Julho/2020 – Prazo prorrogado – 30.12.2020

DARF

31
Segunda-feira

Refis

(*) Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009.
(*) Em decorrência da pandemia do Coronavírus, a Portaria ME nº 201/2020, prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, conforme segue:

Prazo original – Maio/2020 – Prazo prorrogado – 31.08.2020
Prazo original – Junho/2020 – Prazo prorrogado – 30.10.2020
Prazo original – Julho/2020 – Prazo prorrogado – 30.12.2020

DARF

31
Segunda-feira

Previdência Social (INSS) – Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – Profut (Parcelamento de débitos junto à RFB, à PGFN)

(*) Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015.
(*) Por meio da Portaria ME nº 201/2020, foi determinado que em decorrência da pandemia do coronavírus, os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN ficam prorrogados, conforme segue:
Prazo original – Maio/2020 – Prazo prorrogado – 31.08.2020
Prazo original – Junho/2020 – Prazo prorrogado – 30.10.2020
Prazo original – Julho/2020 – Prazo prorrogado – 30.12.2020
Nota
A Resolução CC/FGTS nº 788/2015, a Circular Caixa nº 697/2015 e a Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1/2015 estabelecem normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inclusive das contribuições da Lei Complementar nº 110/2001, no âmbito do Profut.

GPS/GRF/GRDE/DARF, conforme o caso

31
Segunda-feira

Previdência Social (INSS) – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)

(*) Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015.
(*) Por meio da Portaria ME nº 201/2020, foi determinado que em decorrência da pandemia do coronavírus, os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN ficam prorrogados, conforme segue:
Prazo original – Maio/2020 – Prazo prorrogado – 31.08.2020
Prazo original – Junho/2020 – Prazo prorrogado – 30.10.2020
Prazo original – Julho/2020 – Prazo prorrogado – 30.12.2020

GPS
4105

31
Segunda-feira

Contribuição Sindical (empregados)

Recolhimento das contribuições sindicais dos empregados desde que prévia e expressamente autorizado por eles.
Nota
A Lei nº 13.467/2017 alterou o caput do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

GRCSU

31
Segunda-feira

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de 07/2020 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010, art. 4º).

Internet

31
Segunda-feira

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês 07/2020, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, arts. 1º, 4º e 5º).

Internet

31
Segunda-feira

Operações com criptoativos

Prestação de informações relativas às operações realizadas em 07/2020 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:
a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou
b) as operações não forem realizadas em exchange (Instrução Normativa RFB no 1.888/2019, arts. 6º, 7º e 8º).
Nota
A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.

Internet

31
Segunda-feira

Decred

Entrega da declaração à Receita Federal, pelas administradoras de cartões de crédito, com informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito relativa ao 1º semestre de 2020 (Instrução Normativa SRF nº 341/2003, art. 4º).

Internet

31
Segunda-feira

e-Financeira

Prestação de informações referentes às operações financeiras de interesse da RFB, relativas a fatos ocorridos no 1º semestre de 2020.
(Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, arts. 4º e 10, II)

Internet

31
Segunda-feira

ICMS

Estabelecimento industrial, nos casos do ICMS decorrente de operações próprias e do ICMS retido por Substituição Tributária, e produtor agropecuário.
Competência 07/2020
Nota
Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceto em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro, cujo vencimento ocorrerá no penúltimo dia útil do mês de dezembro.
RICMS/CE-2019, art. 88, I.

DAE

31
Segunda-feira

ISS Profissional Autônomo

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados por profissional autônomo, relativo ao exercício de 2020, para a cota única ou a parcela com vencimento no último dia útil de junho de 2020.
Nota
Vencimento prorrogado em virtude da pandemia da Covid-19. (Decreto Municipal Fortaleza nº 14.637/2020).

DAM