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Agenda de Obrigações/2020 – dia 30-08

Event Date: August 30, 2020

30
Domingo

EFD – Simples Nacional

EFD – Simples Nacional
Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD). A transmissão da EFD será no Perfil B, exceto os contribuintes do segmento de comunicação, que deverão transmitir o arquivo no perfil A.
Competência 07/2020
Notas
(1) Enviar os arquivos até o 30º dia do terceiro mês subsequente ao período de referência.
(2) A transmissão é feita por meio eletrônico. Recomendamos que essa obrigação seja cumprida até a data indicada.
Instrução Normativa Sefaz nº 54/2016, art. 2º, § 4º

DAE