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Agenda de Obrigações/2020 – dia 29-05

Event Date: May 29, 2020

29
Sexta-feira

IOF

Pagamento do IOF apurado no mês de abril/2020 relativo a operações com contratos de derivativos financeiros.
Como parte das medidas adotadas em virtude do coronavírus (covid-19), nas operações de crédito, contratadas no período entre 03.04 e 03.07.2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no §15 do art. 7º do Regulamento do IOF ficam reduzidas a zero.
A alíquota zero aplica-se também às operações de crédito nos casos de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, quando houver nova incidência do IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado; aplica-se também às operações não liquidadas no vencimento na forma especificada.
Acrescente-se, ainda, que nas operações de crédito contratadas entre 03.04 e 03.07.2020 a alíquota adicional do IOF fica igualmente reduzida a zero. (Decreto nº 10.305/2020)

DARF
2927

29
Sexta-feira

Cofins/PIS-Pasep – Retenção na Fonte -Autopeças

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005) no período de 1º a 15/05/2020.

DARF

29
Sexta-feira

IRPJ
Apuração mensal

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de 04/2020, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5º da Lei nº 9.430/1996).

DARF

29
Sexta-feira

IRPJ
Apuração trimestral

Pagamento da 2ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido no 1º trimestre de 2020, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 5º da Lei nº 9.430/1996).

DARF

29
Sexta-feira

IRPJ
Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de 04/2020, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 923 do RIR/2018).

DARF

29
Sexta-feira

IRPJ/Simples Nacional – Ganho de Capital na alienação de Ativos

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de 04/2020 (art. 5º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006).

DARF
0507

29
Sexta-feira

IRPF – Carnê-leão

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de 04/2020 (art. 915 do RIR/2018).

DARF
0190

29
Sexta-feira

IRPF – Lucro na alienação de bens ou direitos

Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de 04/2020 provenientes de (art. 915 do RIR/2018):
a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional;
b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira.

DARF
4600
8523

29
Sexta-feira

IRPF – Renda variável

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de 04/2020 (art. 915 do RIR/2018)

DARF
6015

29
Sexta-feira

CSL – Apuração mensal

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de 04/2020, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei nº 9.430/1996).

DARF

29
Sexta-feira

CSL – Apuração trimestral

Pagamento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 1º trimestre de 2020 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 28 da Lei nº 9.430/1996).

DARF

29
Sexta-feira

Refis/Paes

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003.

DARF

29
Sexta-feira

Refis

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009.

DARF

29
Sexta-feira

Previdência Social (INSS) – Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – Profut (Parcelamento de débitos junto à RFB, à PGFN)

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015.
Nota
A Resolução CC/FGTS nº 788/2015, a Circular Caixa nº 697/2015 e a Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1/2015 estabelecem normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inclusive das contribuições da Lei Complementar nº 110/2001, no âmbito do Profut.

GPS/GRF/GRDE/DARF, conforme o caso

29
Sexta-feira

Previdência Social (INSS) – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)

Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015.

GPS
4105

29
Sexta-feira

Salário-família (Comprovante de frequência à escola)

Os empregados que recebem salário-família apresentam, no mês de maio/2020, o comprovante de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir de 7 anos completos de idade.

Comprovante de frequência à escola

29
Sexta-feira

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de 04/2020 por pessoas físicas ou jurídicas
(IN RFB nº 1.112/2010, art. 4º).

Internet

29
Sexta-feira

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês 04/2020, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, arts. 1º,  4º e 5º).

Internet

29
Sexta-feira

Operações com criptoativos

Prestação de informações relativas às operações realizadas em abril/2020 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:
a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior;
b) as operações não forem realizadas em exchange (Instrução Normativa RFB no 1.888/2019, arts. 6o, 7o e 8o).
Nota
A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.

Internet

29
Sexta-feira

Escrituração Contábil Digital (ECD )

Transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), relativa ao ano-calendário de 2019 (Instrução Normativa RFB no 1.774/2017, art. 5o).

Internet

29
Sexta-feira

Siscoserv – Módulo Venda

Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras operações que produzam variações no Patrimônio (Siscoserv) dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, vendidos por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior. Este módulo abrange também o registro das operações realizadas por meio de presença comercial no exterior.
Competência 02/2020
Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012
Nota

  1. O Registro de Venda de Serviços (RVS) deve ser registrado até o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação do serviço, da comercialização de intangível ou da realização de operação que produza variação no patrimônio.
  2. Além do RVS, também deverá ser informado o Registro de Faturamento (RF). Este complementa o RVS com informações relativas ao faturamento a residentes ou domiciliados no exterior, pela venda de serviços, bem como os demais custos e despesas incorridos para a efetiva prestação desses serviços. O prazo para apresentação deste dependerá da emissão do documento fiscal ou equivalente:
        1. Se a emissão do documento for efetuada após a data do registro do RVS: até o último dia útil do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal;
        2. Se a emissão do documento for efetuada antes da data de registro do RVS: até o último dia útil do mês subsequente à data de registro da operação de venda (RVS).

Internet

29
Sexta-feira

Siscoserv – Módulo Aquisição

Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras operações que produzam variações no Patrimônio (Siscoserv) dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos por residentes ou domiciliados no País, de residentes ou domiciliados no exterior.
Competência 02/2020
Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012
Nota

  1. O Registro de Aquisição de Serviços (RAS) deve ser registrado até o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação do serviço, da comercialização de intangível ou da realização de operação que produza variação no patrimônio.
  2. Além do RAS, também deverá ser informado o Registro de Pagamento (RP). Este complementa o RAS com informações relativas ao pagamento a residentes ou domiciliados no exterior, pela aquisição de serviços, bem como o pagamento dos demais custos e despesas incorridos para a efetiva prestação desses serviços. O prazo para apresentação deste dependerá da realização do pagamento:
        1. Se o pagamento ocorrer após a data de registro do RAS: até o último dia útil do mês subsequente à data de pagamento;
        2. Se o pagamento ocorrer antes da data de registro do RAS: até o último dia útil do mês subsequente à data de registro da operação (RAS).

Internet

29
Sexta-feira

ICMS

Estabelecimento industrial, nos casos do ICMS decorrente de operações próprias e do ICMS retido por Substituição Tributária, e produtor agropecuário.
Competência 04/2020
Nota
Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceto em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro, cujo vencimento ocorrerá no penúltimo dia útil do mês de dezembro.
RICMS/CE-2019, art. 88, I.

DAE