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Agenda de Obrigações/2020 – dia 20-05

Event Date: May 20, 2020

20
Quarta-feira

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de 04/2020, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, “e”, da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015).

DARF

20
Quarta-feira

COFINS/CSL/ PIS-Pasep – Retenção na Fonte

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de 04/2020 (Lei nº 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015).

DARF

20
Quarta-feira

Previdência Social
(INSS)

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência de 04/2020, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.
Produção Rural – Recolhimento – Veja, Lei nº 8.212/1991, arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações posteriores.
Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.
Importante
Como mais uma medida de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus, o Ministro da Economia, por meio da Portaria ME no 139/2020 – DOU de 03.04.2020, Edição Extra, prorrogou para 20.10.2020 o prazo de recolhimento das seguintes contribuições previdenciárias das empresas e equiparados, relativas à competência abril:
a. básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos;
b. para o financiamento de benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), sobre o total das remunerações de empregados e avulsos;
c. contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais (20% ou 22,5%, conforme o caso).
Nota
As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011, observadas as alterações posteriores, em especial as efetuadas pela Lei nº 13.670/2018), devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o DARF, observando o mesmo prazo.
Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

GPS (sistema eletrônico)

20
Quarta-feira

EFD – Distrito Federal

Distrito Federal:
O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto, observada a legislação específica do Distrito Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017, art. 12).

Internet

20
Quarta-feira

IRPJ/ CSL/ PIS/ COFINS Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/COFINS, relativamente às receitas recebidas em 04/2020 – Regime  Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009).

DARF
4095

20
Quarta-feira

IRPJ/CSL/ PIS/COFINS – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação – PMCMV

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/COFINS, relativamente às receitas recebidas em 04/2020 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e Lei nº 10.931/2004, art. 5º, alterado pela Lei nº 12.024/2009).

DARF
1068

20
Quarta-feira

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Escrituração Fiscal Digital (EFD) Entrega do arquivo digital com o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do Fisco, bem como no registro de apuração do ICMS, referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, em arquivo digital.
Observações
Nos termos do Decreto nº 33.526/2020, em face da pandemia de Covid-19, o prazo de entrega do arquivo EFD foi prorrogado até 15.05.2020.
O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.
REFERÊNCIA: 04/2020
RICMS-CE/1997, arts. 276-E a 276-L

Arquivo
digital

20
Quarta-feira

ICMS

Substituição tributária 04/2020
Recolhimento do imposto devido pelos:
a) substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS substituição tributária por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrente das operações próprias;
b) credenciados a recolher o imposto em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição Tributária por entrada interestadual, do ICMS Antecipado de que trata o RICMS-CE/1997, art. 767 e do ICMS Diferencial de Alíquotas;
c) enquadrados na Lei nº 14.237/2008, e demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sem prazo específico previsto na legislação tributária.
Nota
Até o 20º dia do mês subsequente.
RICMS-CE/2019, art. 88, II

DAE

20
Quarta-feira

ICMS

Substituição tributária 04/2020
Operações interestaduais de entrada na hipótese de não ter sido feita a retenção pelo estabelecimento remetente.
Em regra, nas operações interestaduais de entrada, o ICMS devido por substituição tributária que seja objeto de Convênio ou Protocolo ICMS deverá ser recolhido pelo destinatário na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, caso não tenha sido feita a sua retenção pelo estabelecimento remetente.
Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do ICMS na rede bancária, através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o 20º dia após o mês em que ocorrer a entrada no Estado do Ceará.
RICMS-CE/1997, art. 437, § único

DAE

20
Quarta-feira

ICMS

Operações de entrada de mercadoria nos casos em que se exige a nota fiscal de entrada. 04/2020
Nota
Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.
RICMS-CE/2019, art. 88, III

DAE