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Agenda de Obrigações/2020 – dia 17-08

Event Date: August 17, 2020

17
Segunda-feira

Previdência Social (INSS) – Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência 07/2020 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual.
Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

GPS

17
Segunda-feira

ICMS

ICMS Antecipado, em substituição tributária ou diferencial de alíquotas
Mercadorias ou bens transportados por empresa credenciada, oriundos de outros Estados e destinados a contribuinte não credenciado estabelecido neste Estado.
RICMS-CE/2019, art. 88, VIII
REFERÊNCIA – 07/2020
Nota
Até o 15º após o da ocorrência do fato gerador.

DAE

17
Segunda-feira

ICMS

Não contribuintes do imposto
Contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.
RICMS-CE/2019, art. 88, VII
REFERÊNCIA – 07/2020
Nota
Até o 15º dia do mês subsequente.

DAE