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Agenda de Obrigações/2020 – dia 15-07

Event Date: July 15, 2020

15
Quarta-feira

Cide

Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de 06/2020 (art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.168/2000; art. 6º da Lei nº 10.336/2001):

  • Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes;
  • Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis).

DARF
8741
9331

15
Quarta-feira

COFINS/PIS-Pasep – Retenção na Fonte – Autopeças

Recolhimento da COFINS e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, §5º da Lei nº 11.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº. 01.196/2005), no período de 16 a 30/06/2020.

DARF

15
Quarta-feira

EFD-Reinf

Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de 06/2020, pelas entidades compreendidas no:
a) 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016;
b) 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016; exceto as optantes pelo Simples Nacional; e
c) 3º grupo, que compreende as entidades não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos.
(Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, art. 2º, § 1º, incisos I e II, e art. 3º, ambos com as redações dadas pelas Instruções Normativas RFB nºs 1.767/2017, 1.842/2017, 1.900/2019 e 1.921/2020).
Nota
Não obstante a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, art. 2º, § 1º, incisos I, II e IV, ainda mencione a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, esta foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, a qual traz em seu Anexo V a nova relação com a natureza jurídica das atividades.

Internet

15
Quarta-feira

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
(DCTFWeb)

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao mês de 06/2020, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo (com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00), bem como aquelas compreendidas no 2º grupo (entidades empresariais com faturamento no ano de 2017 acima de R$ 4.800.000,00).
Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
(Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, art. 13, §§ 1º a 4º, na redação da Instrução Normativa RFB nº 1.884/2019).

DCTFWeb
(internet)

15
Quarta-feira

Previdência Social (INSS) – Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência 06/2020 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual.
Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

GPS

15
Quarta-feira

Previdência Social (INSS) – Contribuinte individual e facultativo- Opção pelo recolhimento trimestral

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas as competências abril e/ou maio e/ou junho (2° trimestre de 2020), devidas pelos seguradores contribuintes individuais e facultativos que tenham optado pelo recolhimento trimestral e cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo.
Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

GPS

15
Quarta-feira

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10/07/2020, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei n° 11.196/2005):
a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;
b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e
c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

DARF

15
Quarta-feira

IOF

Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de 07/2020:
– Operações de crédito – Pessoa Jurídica;
– Operações de crédito – Pessoa Física;
– Operações de câmbio – Entrada de moeda;
– Operações de câmbio – Saída de moeda;
– Títulos ou Valores Mobiliários;
Factoring;
– Seguros;
– Ouro, ativo financeiro.
Nota

  • Em virtude da pandemia do COVID-19, através da publicação do Decreto nº 10.305/2020, nas operações de crédito, contratadas no período entre 03.04 e 03.07.2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 do art. 7º do Regulamento do IOF ( RIOF ) ficam reduzidas a zero.
  • A alíquota zero aplica-se também às operações de crédito nos casos de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, quando houver nova incidência do IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado; aplica-se também às operações não liquidadas no vencimento na forma especificada.
  • Acrescente-se, ainda, que nas operações de crédito contratadas entre 03.04 e 03.07.2020 a alíquota adicional do IOF  fica igualmente reduzida a zero.
    DARF
1150
7893
4290
5220
6854
6895
3467
4028

15
Quarta-feira

 

       ICMS

Sintegra
Envio às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior.
Convênio ICMS nº 57/1995, cláusula oitava, na redação do Convênio ICMS nº 69/2002.
REFERÊNCIA – 06/2020
Notas
Até o dia 15 do mês subsequente. A transmissão é feita por meio eletrônico.

Arquivo magnético – Operações e prestações interestaduais

15
Quarta-feira

ICMS

ICMS Antecipado, em substituição tributária ou diferencial de alíquotas
Mercadorias ou bens transportados por empresa credenciada, oriundos de outros Estados e destinados a contribuinte não credenciado estabelecido neste Estado.
RICMS-CE/2019, art. 88, VIII
REFERÊNCIA – 06/2020
Nota
Até o 15º após o da ocorrência do fato gerador.

DAE

15
Quarta-feira

ICMS

Não contribuintes do imposto
Contribuintes estabelecidos em outras Unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.
RICMS-CE/2019, art. 88, VII
REFERÊNCIA – 06/2020
Nota
Até o 15º dia do mês subsequente.

DAE