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Agenda de Obrigações/2020 – dia 11-05

Event Date: May 11, 2020

11
Segunda-feira

ICMS

Substituição tributária
Operações internas com aditivos e lubrificantes.
RICMS-CE/1997, art. 471, § 2º
REFERÊNCIA – 04/2020
Nota
(1) Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a retenção.

DAE

11
Segunda-feira

ISSQN

Escrituração Fiscal de Serviços Online
As pessoas jurídicas de direito público e privado, as pessoas a elas equiparadas, e os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração pública indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Fortaleza, contribuintes ou não do ISSQN, são obrigados a realizar a escrituração fiscal dos seus serviços prestados e tomados, na forma eletrônica.
Os prestadores e tomadores de serviços obrigados a declarar os serviços prestados e tomados, nos termos do Regulamento do ISSQN deverão registrá-los através do sistema de escrituração fiscal online disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município por meio do endereço eletrônico www.sefin.fortaleza.ce.gov.br.
Decreto nº 13.716/15, art. 768, I.
REFERÊNCIA – 04/2020
Notas

  1. Até o dia 10 do mês subsequente ao período de referência.
  2. Quando a data limite estabelecida para o encerramento da Escrituração coincidir com dia não útil, fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte.

Escrituração fiscal de serviços online

11
Segunda-feira

ISSQN

Recolhimento:
a) Empresas e pessoas a estas equiparadas;
b) Estabelecimentos de diversões públicas que não estejam sujeitos ao prazo de pagamento diário nos termos do Decreto nº 13.716/15, art. 690, I;
c) Sociedades de profissionais;
d) Contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa;
e) Contribuintes substitutos e Responsáveis pela retenção na fonte.
Decreto nº 13.716/15, art. 690, III.
REFERÊNCIA – 04/2020
Notas
(1) Até o dia 10 do mês subsequente ao período de referência.

DAM

11
Segunda-feira

ISSQN

Recolhimento ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado (Sindiônibus), relativamente aos serviços objeto de retenção.
Decreto nº 13.716/2015, art. 690, IV.
REFERÊNCIA – 03/2020
Nota
Até o dia 10 do segundo mês subsequente àquele a que se referirem os serviços objeto da retenção.

DAM