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Agenda de Obrigações/2020 – dia 07-05

Event Date: May 7, 2020

7
Quinta-feira

Salário de
04/2020

Pagamento dos salários mensais.
Nota
O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais.
Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.

Recibo

7
Quinta-feira

FGTS

Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em 04/2020 aos trabalhadores.
Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito.
Nota
Como parte das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio/2020 foi prorrogado por 3 meses, podendo (opcionalmente) ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos legais. As referidas competências poderão ser quitadas em até 6 parcelas mensais, com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho/2020 e fim em dezembro/2020.
Para usufruir da mencionada prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações até o dia 7 de cada mês (ou, impreterivelmente, até 20.06.2020), por meio do Conectividade Social, em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), observando as determinações da Circular Caixa nº 897/2020. (Medida Provisória nº 927/2020, arts. 19 e 20; Circular Caixa nº 897/2020)

GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social – meio eletrônico)

7
Quinta-feira

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(Caged)

Envio, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em 04/2020.
As empresas dos grupos 1, 2 e 3 do eSocial, que enviaram corretamente e no prazo estabelecido, por meio dos eventos correspondentes, as informações de admissões, transferência, desligamentos e reintegrações, estão dispensadas do envio do Caged, uma vez que este passou a ser substituído pelo eSocial.
Os entes públicos e as organizações internacionais (grupos 4, 5 e 6) e as empresas que não cumpriram as condições estabelecidas na Portaria SEPRT nº 1.127/2019 deverão prestar as informações por meio do sistema Caged.
Nota
Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas até o dia anterior ao início das atividades do empregado, ou no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho (Portaria SEPRT nº 1.195/2019).

Caged (meio eletrônico)

7
Quinta-feira

Simples Doméstico

Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em 04/2020, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente.
Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos.
Importante
Como mais uma medida de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus, o Ministro da Economia, por meio da Portaria ME no 139/2020 – DOU de 03.04.2020, Edição Extra, prorrogou para 07.10.2020, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico (8% e 0, 8% para financiamento do seguro contra acidente do trabalho), relativas à competência abril.
(*) Nota
O recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio/2020 foi prorrogado por 3 meses, podendo (opcionalmente) ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos legais. Os valores relativos às referidas competências poderão ser quitados em até 6 parcelas mensais, com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho/2020 e fim em dezembro/2020.
Para usufruir da mencionada prerrogativa, o empregador doméstico fica obrigado a declarar as informações até o dia 07 de cada mês (ou, impreterivelmente, até 20.06.2020), adotando as orientações do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico (item 4, subitem 4.3 – Emitir Guia) e observando as determinações da Circular Caixa no 897/2020. O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) deve ser obrigatoriamente emitido, porém, é dispensada sua impressão e quitação. (Medida Provisória no 927/2020, arts. 19 e 20; Circular Caixa no 897/2020

Documento de Arrecadação eSocial – DAE

7
Quinta-feira

Salário de
04/2020 –
Domésticos

Pagamento dos salários mensais dos empregados domésticos (Lei Complementar nº 150/2015, art. 35).
Nota
O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Recibo