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Agenda de Obrigações/2019 – dia 23-09

Event Date: September 23, 2019

23
Segunda-feira

ICMS – Scanc

Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (Imposto retido por outros contribuintes)
Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, V, “b”; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
A transmissão é feita por meio eletrônico. Recomendamos que essa obrigação seja cumprida até a data indicada.

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