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Agenda de Obrigações/2019 – dia 21-10

Event Date: October 21, 2019

21
Segunda-feira

IRPJ/ CSL/ PIS/ COFINS – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/COFINS, relativamente às receitas recebidas em 09/2019 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009).

DARF
4095

21
Segunda-feira

IRPJ/CSL/ PIS/COFINS – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação – PMCMV

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em 09/2019 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Instrução Normativa RFB no 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e Lei nº 10.931/2004, art. 5º, alterado pela Lei no 12.024/2009).

DARF
1068

21
Segunda-feira

Simples Nacional

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de 09/2019 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40).
• Não havendo expediente bancário, prorroga-se o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

DAS
Internet

21
Segunda-feira

DCTF – Mensal

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de 08/2019 (arts. 2º, 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015).

Internet

21
Segunda-feira

ICMS

Substituição tributária 09/2019
Recolhimento do imposto devido pelos:
a) substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS substituição tributária por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrente das operações próprias;
b) credenciados a recolher o imposto em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição Tributária por entrada interestadual, do ICMS Antecipado de que trata o RICMS-CE/1997, art. 767 e do ICMS Diferencial de Alíquotas;
c) enquadrados na Lei nº 4.237/2008, e demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sem prazo específico previsto na legislação tributária.
Nota
Até o 20º dia do mês subsequente.
RICMS-CE/1997, art. 74, II

DAE

21
Segunda-feira

ICMS

Substituição tributária 09/2019
Operações interestaduais de entrada na hipótese de não ter sido feita a retenção pelo estabelecimento remetente.
Em regra, nas operações interestaduais de entrada, o ICMS devido por substituição tributária que seja objeto de Convênio ou Protocolo ICMS deverá ser recolhido pelo destinatário na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, caso não tenha sido feita a sua retenção pelo estabelecimento remetente.
Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do ICMS na rede bancária, através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o 20º dia após o mês em que ocorrer a entrada no Estado do Ceará.
RICMS-CE/1997, art. 437, § único

DAE

21
Segunda-feira

ICMS

Operações de entrada de mercadoria nos casos em que se exige a nota fiscal de entrada. 09/2019
Nota
Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria.
RICMS-CE/1997, art. 74, III

DAE

21
Segunda-feira

FEEF

Empresas comerciais que possuam incentivo ou benefício concedido pela SEFAZ/CE, conforme Lei nº 16.097/2016 c/c Decreto nº 32.913/2018, e não tenham obtido aumento nominal na arrecadação do ICMS em pelo menos 9% da arrecadação do ICMS, em comparação ao mesmo mês do ano anterior.
Competência 09/2019
(1) Até o 20º dia do mês subsequente;
(2) Nos termos do Decreto 32.913/2018, a empresa sujeita ao FEEF que não efetivar tempestivamente o recolhimento, implica a perda do benefício no mês de competência a que o FEEF se refere, devendo esta recolher o ICMS sobre o valor integral, em substituição ao valor a ser pago do FEEF.

DAE