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Agenda de Obrigações/2019 – dia 20-09

Event Date: September 20, 2019

20
Sexta-feira

IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de 08/2019, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, “e”, da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015).

DARF

20
Sexta-feira

COFINS/CSL/ PIS-Pasep – Retenção na Fonte

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de 08/2019 (Lei nº 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015).

DARF

20
Sexta-feira

COFINS- Entidades financeiras

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de 08/2019 (art. 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009):
Cofins – Entidades Financeiras e Equiparadas
Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001).

DARF
7987

20
Sexta-feira

PIS-Pasep
Entidades financeiras

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de 08/2019 (art. 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º Lei nº. 11.933/2009):
PIS-Pasep – Entidades Financeiras e Equiparadas
Se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder (art. 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001)

DARF
4574

20
Sexta-feira

Previdência Social
(INSS)

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência de 08/2019, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.
Produção Rural – Recolhimento – Veja, Lei nº 8.212/1991, arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações posteriores.
Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.
Nota
As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011, observadas as alterações posteriores, em especial as efetuadas pela Lei nº 13.670/2018), devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o DARF, observando o mesmo prazo.
Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

GPS
(sistema eletrônico)

20
Sexta-feira

EFD – Distrito Federal

Distrito Federal:
O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto, observada a legislação específica do Distrito Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017, art. 12).
Nota
Os contribuintes do ICMS/IPI dos demais Estados, deverão observar a legislação estadual sobre o assunto.

Internet

20
Sexta-feira

IRPJ/ CSL/ PIS/ COFINS – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/COFINS, relativamente às receitas recebidas em 08/2019 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei no 12.024/2009).

DARF
4095

20
Sexta-feira

IRPJ/CSL/ PIS/COFINS – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação – PMCMV

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em 08/2019 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Instrução Normativa RFB no 1.435/2013, arts. 5º e 8º, § 2º; e Lei nº 10.931/2004, art. 5º, alterado pela Lei no 12.024/2009).

DARF
1068

20
Sexta-feira

Simples Nacional

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de 08/2019 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40).
• Não havendo expediente bancário, prorroga-se o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

DAS
Internet

20
Sexta-feira

DCTF – Mensal

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de 07/2019 (arts. 2º, 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015).

Internet

20
Sexta-feira

ICMS –
Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Entrega do arquivo digital com o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do Fisco, bem como no registro de apuração do ICMS, referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, em arquivo digital.
REFERÊNCIA: 08/2019
Observação:
O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 20 do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.
A transmissão é feita por meio eletrônico. Recomendamos que essa obrigação seja cumprida até a data indicada.
RICMS-CE/1997, arts. 276-E a 276-L

Arquivo
digital

20
Sexta-feira

ICMS

Substituição tributária 08/2019
Recolhimento do imposto devido pelos:
a) substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS substituição tributária por entradas, por saídas, o retido na fonte e o ICMS decorrente das operações próprias;
b) credenciados a recolher o imposto em prazo excepcional, nos casos de ICMS Substituição Tributária por entrada interestadual, do ICMS Antecipado de que trata o RICMS-CE/1997, art. 767 e do ICMS Diferencial de Alíquotas;
c) enquadrados na Lei nº 4.237/2008, e demais contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sem prazo específico previsto na legislação tributária.
Nota
Até o 20º dia do mês subsequente.
RICMS-CE/1997, art. 74, II

DAE

20
Sexta-feira

ICMS

Substituição tributária 08/2019
Operações interestaduais de entrada na hipótese de não ter sido feita a retenção pelo estabelecimento remetente.
Em regra, nas operações interestaduais de entrada, o ICMS devido por substituição tributária que seja objeto de Convênio ou Protocolo ICMS deverá ser recolhido pelo destinatário na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, caso não tenha sido feita a sua retenção pelo estabelecimento remetente.
Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do ICMS na rede bancária, através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o 20º dia após o mês em que ocorrer a entrada no Estado do Ceará.
RICMS-CE/1997, art. 437, § único

DAE

20
Sexta-feira

ICMS

Operações de entrada de mercadoria nos casos em que se exige a nota fiscal de entrada. 08/2019
Nota
Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria.
RICMS-CE/1997, art. 74, III

DAE

20
Sexta-feira

FEEF

Empresas comerciais que possuam incentivo ou benefício concedido pela SEFAZ/CE, conforme Lei nº 16.097/2016 c/c Decreto nº 32.913/2018, e não tenham obtido aumento nominal na arrecadação do ICMS em pelo menos 9% da arrecadação do ICMS, em comparação ao mesmo mês do ano anterior.
Competência 08/2019
(1) Até o 20º dia do mês subsequente;
(2) Nos termos do Decreto 32.913/2018, a empresa sujeita ao FEEF que não efetivar tempestivamente o recolhimento, implica a perda do benefício no mês de competência a que o FEEF se refere, devendo esta recolher o ICMS sobre o valor integral, em substituição ao valor a ser pago do FEEF.

DAE