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Agenda de Obrigações/2019 – dia 13-10

Event Date: October 13, 2019

13
Domingo

ICMS – Scanc

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante – Scanc
Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe/ICMS nº 47/2018
Refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustíveis derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases).
REFERÊNCIA – 09/2019

Scanc