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Agenda de Obrigações/2019 – dia 10-10

Event Date: October 10, 2019

10
Quinta-feira

Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio – PJ

Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de 09/2019 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998).

FORMULÁRIO

10
Quinta-feira

IPI

Pagamento do IPI apurado no mês de 09/2019 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. (cigarros que contenham tabaco).

DARF
1020

10
Quinta-feira

Previdência Social (INSS) GPS – Envio ao sindicato

Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência 09/2019.
– Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias.
Nota
Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado, a empresa deverá antecipar o envio da guia.
Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

 

GPS

10
Quinta-feira

ICMS

Substituição tributária
Operações internas com aditivos e lubrificantes
RICMS-CE/1997, art. 471, § 2º
REFERÊNCIA – 09/2019
Notas
(1) Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a retenção.

DAE

10
Quinta-feira

ISSQN

Escrituração Fiscal de Serviços Online
As pessoas jurídicas de direito público e privado, as pessoas a elas equiparadas, e os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração pública indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Fortaleza, contribuintes ou não do ISSQN, são obrigados a realizar a escrituração fiscal dos seus serviços prestados e tomados, na forma eletrônica.
Os prestadores e tomadores de serviços obrigados a declarar os serviços prestados e tomados, nos termos do Regulamento do ISSQN deverão registrá-los através do sistema de escrituração fiscal online disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município por meio do endereço eletrônico www.sefin.fortaleza.ce.gov.br.
Decreto nº 13.716/15, art. 768, I.
REFERÊNCIA – 09/2019
Notas

  1. Até o dia 10 do mês subsequente ao período de referência.
  2. Quando a data limite estabelecida para o encerramento da Escrituração coincidir com dia não útil, fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte.

Escrituração fiscal de serviços online

10
Quinta-feira

ISSQN

Recolhimento:
a) Empresas e pessoas a estas equiparadas;
b) Estabelecimentos de diversões públicas que não estejam sujeitos ao prazo de pagamento diário nos termos do Decreto nº 13.716/15, art. 690, I;
c) Sociedades de profissionais;
d) Contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa;
e) Contribuintes substitutos e Responsáveis pela retenção na fonte.
Decreto nº 13.716/15, art. 690, III.
REFERÊNCIA – 09/2019
Notas
(1) Até o dia 10 do mês subsequente ao período de referência.

DAM

10
Quinta-feira

ISSQN

Recolhimento ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado (Sindiônibus), relativamente aos serviços objeto de retenção.
Decreto nº 13.716/2015, art. 690, IV.
REFERÊNCIA – 08/2019
Nota
Até o dia 10 do segundo mês subsequente àquele a que se referirem os serviços objeto da retenção.

DAM