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eSocial substituirá CAGED e RAIS a partir de 2020

Por meio da publicação da Portaria SEPRT/ME nº 1.127/2019, a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, foram definidas as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A obrigação da comunicação de admissões e dispensas, por meio do CAGED, passa a ser cumprida por meio do eSocial, a partir da competência de JANEIRO/2020 para as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, mediante o envio das seguintes informações:

a) data da admissão e CPF, até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do trabalhador;

b) salário de contratação, último salário do empregado, transferência de entrada e transferência de saída, reintegração, até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer o fato;

c) data e motivo da extinção do vínculo empregatício:

c.1) contado da data da extinção do vínculo, nas hipóteses de dispensa sem justa causa, por acordo entre as partes, extinção da empresa, fim de contrato por prazo determinado, suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, até o 10° dia em que ocorrer o fato;

c.2) nos demais casos, até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer o fato.

A obrigação do envio da RAIS passa a ser cumprida por meio do eSocial a partir do ano base 2019, pelas empresas obrigadas à transmissão das seguintes informações de seus trabalhadores ao eSocial, referentes a todo o ano base:

a) data da admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do empregado;

b) valores integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores deverão ser prestadas até o dia 15 do mês seguinte ao vencido;

c) data, motivo da rescisão de contrato e valores das verbas rescisória deverão ser prestadas:

c.1) contado da data da extinção do vínculo, nas hipóteses de dispensa sem justa causa, por acordo entre as partes, extinção da empresa, fim de contrato por prazo determinado, suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, até o 10° dia em que ocorrer o fato;

c.2) nos demais casos, até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer o fato.

Ressaltamos que, para as empresas ainda não obrigadas ao eSocial, permanece o envio do CAGED e da RAIS, nos termos dos seus respectivos Manuais.