20
maio

Disponibilizada Linha de Crédito para ME e EPP – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

Beneficiários: Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim consideradas com base na receita bruta auferida no exercício de 2019 (Até R$ 4.800.000,00).

Valor da linha de crédito: Corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019*

*Caso as empresas tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso;

Aplicação do recurso: Dentre outras regras estabelecidas, o recursos objetos da linha de créito servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios;

Taxa de juros: Máxima anual igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) – atualmente de 3,00%, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, o que totaliza em média 4,25%;

Prazo de pagamento: Prazo de 36 meses;

Garantias: na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos;

Para maiores informações sobre o Pronampe, entre em contato com a instituição financeira de seu relacionamento!

Base Legal: Lei 13.999/2020