Novo teto do MEI é aprovado na Câmara: limite pode chegar a R$ 140 mil até 2028
Proposta prevê aumento gradual do faturamento permitido, possibilidade de contratar dois funcionários e novas medidas para os microempreendedores. Entenda o que muda e quando as regras poderão entrar em vigor.
O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode passar por uma das mudanças mais importantes dos últimos anos.
Na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê a ampliação gradual do teto anual de faturamento do MEI, além de alterações nas regras de contratação de funcionários.
A medida busca acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e oferecer mais espaço para que os empreendedores ampliem suas atividades sem precisar mudar imediatamente de enquadramento tributário.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
Atualmente, o teto anual do MEI é de R$ 81 mil, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.
Com a proposta aprovada na Câmara, o aumento acontecerá em duas etapas:
- 2026: permanece o limite atual de R$ 81 mil anuais.
- 2027: o teto poderá subir para R$ 110 mil anuais.
- 2028: o limite poderá chegar a R$ 140 mil anuais.
Na prática, o novo teto permitirá que microempreendedores tenham um volume maior de receitas mantendo o enquadramento simplificado, desde que atendam aos demais requisitos legais.
É importante destacar que o limite considera a receita bruta do negócio, e não o lucro obtido pelo empreendedor.
O MEI também poderá contratar mais funcionários?
Sim. Outra mudança prevista no projeto é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados com carteira assinada.
Atualmente, a regra geral permite a contratação de apenas um funcionário, remunerado com um salário mínimo ou com o piso salarial da categoria.
A ampliação poderá beneficiar pequenos negócios que precisam de mais pessoas para atender à demanda, especialmente nos setores de comércio e serviços.
A mudança já está valendo?
Ainda não.
Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pelo Senado Federal e, caso aprovada, seguir para sanção presidencial.
Até que a nova legislação entre em vigor, continuam válidas as regras atuais.
Por isso, os empreendedores devem ter atenção ao faturamento de 2026. Quem ultrapassar o limite permitido poderá precisar realizar o desenquadramento do MEI e migrar para outra modalidade empresarial, conforme as regras aplicáveis.
Quais são os impactos para os pequenos negócios?
O aumento do teto pode representar novas possibilidades de crescimento para empreendedores que estão próximos do limite atual de faturamento.
Com uma margem maior de receitas, os negócios poderão ampliar suas operações e investir em sua estrutura sem necessariamente perder os benefícios do regime simplificado.
Entretanto, o crescimento também exige atenção ao controle financeiro e tributário.
É fundamental acompanhar o faturamento acumulado, manter os registros organizados e avaliar se o MEI continua sendo o enquadramento mais adequado para a realidade da empresa.
A ampliação do teto também não significa, por si só, que o MEI será sempre a opção mais vantajosa. Dependendo da atividade, da estrutura e das perspectivas de crescimento, pode ser necessário avaliar a migração para Microempresa (ME).
O que mais foi aprovado?
Além do reajuste do teto e da ampliação das possibilidades de contratação, o texto aprovado pela Câmara contempla medidas de perdão de dívidas de microempreendedores individuais.
As condições e a aplicação dessas medidas ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa e da regulamentação pertinente.
Planejar o crescimento será fundamental
A atualização do teto do MEI pode ampliar as oportunidades para milhões de pequenos empreendedores brasileiros. No entanto, acompanhar as mudanças e compreender seus efeitos será essencial para tomar decisões seguras.
Mais do que observar os novos limites de faturamento, os empresários precisam avaliar a estrutura financeira, as obrigações fiscais e o enquadramento tributário de seus negócios.
A Secran Group acompanha as atualizações da legislação e auxilia empreendedores na organização contábil, no planejamento tributário e na tomada de decisões estratégicas.
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