Circular nº. 008/2013 - SEFAZ/CE - Cobrança do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias oriundas do exterior.

Tópicos principais:

1 – Definidas as situações submetidas ao acréscimo da carga tributária líquida de ICMS, nas entradas neste Estado de produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da Federação, sujeitas à alíquota de 4%, para fins da cobrança do ICMS;

2 – Determinadas as operações em que será considerado o crédito fiscal de origem equivalente ao percentual de 4% para o cálculo do ICMS.

 

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), considerando o disposto na Resolução SF nº 13/2012, publicou a Instrução Normativa nº 02/2013, estabelecendo que nas entradas neste Estado de produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da Federação, sujeitas à alíquota de 4%, para fins da cobrança do ICMS, deverão ser aplicados os seguintes parâmetros:

a) os percentuais correspondentes à carga tributária líquida estabelecida na legislação estadual para a exigência do ICMS por Substituição Tributária* serão acrescidos dos seguintes percentuais:

a.1) 3%, quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

a.2) 8%, quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;

*Exemplo: Empresas submetidas ao Decreto 29.560/2008, Decreto 31.066/2012, etc.

b) será considerado o crédito fiscal de origem equivalente ao percentual de 4% para o cálculo do ICMS, na:

b.1) operação sujeita ao regime de substituição tributária (outras sistemáticas além da Carga Tributária Líquida);

b.2) cobrança do ICMS Antecipado de que trata o Art. 797 do Decreto 24.569/1997 (RICMS/CE);

b.3) exigência do ICMS de que trata o Protocolo ICMS nº 21/2011 (Cobrança do ICMS nas aquisições interestaduais realizadas por não contribuinte);

b.4) apuração do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações com bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo, como definidos no Art. 589 do RICMS/CE).

c) nas operações realizadas por estabelecimento de Construção Civil sujeito ao regime de tributação previsto no § 3º do Art. 725 do RICMS/CE, ou seja, aqueles filiados ao SINDUSCON/CE que recolhem 3% nas entradas de mercadorias e bens procedentes de outras unidades da Federação, serão acrescidos os percentuais dispostos no item “a” dessa Circular.

Ademais, estabelece que até o dia 01/04/2013, as obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 019/2012, serão verificadas pelo Fisco com caráter exclusivamente orientador.

 

Fundamentação Legal:

  • Instrução Normativa SEFAZ/CE nº 02/2013.

 

A Consultoria

Fortaleza-CE, 29 de Janeiro de 2013.